PROTECÇÃO DE DADOS E GARANTIA DE CONFIDENCIALIDADE
Aviso de Protecção de Dados Pessoais nos termos do Art. 12 e seguintes do Regulamento da UE 679/2016
Nos termos do novo Regulamento 679/2016, em conformidade com o princípio da responsabilidade, qualquer tratamento de dados pessoais deve ser lícito, correcto e transparente. Estes princípios implicam que a pessoa em causa deve ser informada da existência dos dados, das suas finalidades e dos direitos que pode exercer.
Com isto em mente, o controlador de dados fornece à pessoa em causa as informações necessárias para assegurar uma utilização adequada, de acordo com o princípio de responsabilidade. Com isto em mente, por favor tome nota da seguinte nota de informação.
CARBONSINKGROUP s.r.l. com sede social em LaSpezia (SP) Piazza Giulio Baverni,4 na sua qualidade de responsável pelo tratamento de dados, na pessoa do seu representante legal, nos termos e para os efeitos do Regulamento da UE 2016/679, informa o interessado de que os dados pessoais recolhidos sobre essa pessoa, adquiridos pelo responsável pelo tratamento de dados ou posteriormente solicitados e/ou comunicados por terceiros, são necessários e serão utilizados para os fins indicados abaixo. Os dados pessoais processados serão, genericamente, dados pessoais ou nomes de empresas ou endereços de correio electrónico ou números de telefone.
OBJECTIVO DO PROCESSAMENTO
Os dados pessoais recolhidos, também através do website, serão utilizados para fins relacionados com os cumprimentos pré-contratuais, contratuais, legais, fiscais e contabilísticos, para comunicações de serviços, e para o tratamento de reclamações. Os dados pessoais recolhidos não serão divulgados a terceiros.
Os dados pessoais processados não requerem o seu consentimento. De facto, o tratamento dos dados pessoais recolhidos está relacionado com aspectos pré-contratuais e contratuais ou aspectos puramente comerciais.
MODALIDADES DE TRATAMENTO E OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE
O tratamento de dados é efectuado com ferramentas informáticas e/ou suportes de papel, por pessoas empenhadas na confidencialidade, com lógica relacionada com os objectivos e, em qualquer caso, de modo a garantir a segurança e confidencialidade dos dados. Os dados recolhidos não serão divulgados ou divulgados a terceiros, de acordo com a lei.
COMUNICAÇÃO A TERCEIROS
Os seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros conhecidos por nós.
TEMPOS DE ARMAZENAMENTO
Os dados pessoais das pessoas em causa serão conservados durante o tempo necessário para a execução das relações existentes entre as partes e para o cumprimento das suas obrigações, sob reserva da conservação dos mesmos em conformidade com a lei em vigor, após o que serão apagados.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos da legislação em vigor, a pessoa em causa pode fazer valer os seus direitos perante o Controlador de Dados, tal como expresso no Regulamento 679/2016, nomeadamente:
– Direito de acesso (art. 15);
– Direito à rectificação (art. 16);
– Direito ao apagamento (art. 17);
– Direito à restrição do processamento (art. 18);
– Direito à portabilidade dos dados (Art. 20);
– Direito de oposição ao processamento (art. 21);
– Direito de retirar o consentimento;
– Direito de apresentar uma queixa junto da Autoridade de Supervisão.
Abaixo, em detalhe, encontram-se os direitos individuais concedidos ao titular dos dados:
DIREITO DE ACESSO – art. 15
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação do tratamento ou não dos dados pessoais que lhe dizem respeito e, em caso afirmativo, de obter acesso aos dados pessoais e às seguintes informações:
(a) os objectivos do processamento;
(b) As categorias de dados pessoais em causa
(c) os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em particular se forem destinatários em países terceiros ou organizações internacionais
(d) Sempre que possível, o período proposto de conservação dos dados pessoais ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período
(e) a existência do direito da pessoa em causa de solicitar ao responsável pelo tratamento a rectificação ou o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito ou de se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito
(f) o direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de supervisão
(g) Se os dados não forem recolhidos da pessoa em causa, toda a informação disponível sobre a sua fonte
(h) A existência de um processo de decisão automatizado, incluindo a definição de perfis, tal como referido nos nºs 1 e 4 do artigo 22º, e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica utilizada, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para a pessoa em causa.
1. Quando os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, a pessoa em causa tem o direito de ser informada da existência de garantias adequadas, na acepção do artigo 46, relacionadas com a transferência.
2. O responsável pelo tratamento fornecerá uma cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento. Quando forem solicitadas mais cópias pelo titular dos dados, o responsável pelo tratamento pode cobrar uma taxa razoável com base nos custos administrativos. Se a pessoa interessada fizer o pedido por meios electrónicos, e salvo especificação em contrário da pessoa interessada, a informação será fornecida num formato electrónico comummente utilizado.
O direito de obter uma cópia não deve infringir os direitos e liberdades dos outros.
DIREITO DE RECTIFICAÇÃO – art. 16
A pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito sem demora injustificada. Tendo em conta os objectivos do tratamento, a pessoa em causa tem o direito de obter a integração de dados pessoais incompletos, também mediante a apresentação de uma declaração suplementar.
DIREITO AO CANCELAMENTO – art. 17
1. A pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito sem demora injustificada, e o responsável pelo tratamento é obrigado a apagar os dados pessoais sem demora injustificada se for aplicável um dos seguintes motivos
(a) os dados pessoais já não são necessários em relação às finalidades para as quais foram recolhidos ou de outro modo tratados
(b) a pessoa em causa retirar o consentimento em que se baseia o tratamento de dados nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.
(c) os objectos da pessoa em causa ao tratamento nos termos do n.º 1 do artigo 21º e não há qualquer motivo legítimo superior para o tratamento, ou objectos ao tratamento nos termos do n.º 2 do artigo 21º;
(d) Os dados pessoais foram processados ilegalmente;
(e) Os dados pessoais devem ser apagados a fim de cumprir uma obrigação legal estabelecida pela legislação da União ou dos Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
(f) Os dados pessoais tenham sido recolhidos no âmbito da oferta dos serviços da sociedade da informação a que se refere o n.º 1 do artigo 8.
2. Se o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado, nos termos do nº 1, a apagá-los, o responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de aplicação, tomará medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar os responsáveis pelo tratamento que estejam a tratar os dados pessoais do pedido da pessoa em causa de apagar qualquer ligação, cópia ou reprodução dos seus dados pessoais.
3. Os parágrafos 1 e 2 não são aplicáveis na medida em que o tratamento seja necessário
(a) para o exercício do direito à liberdade de expressão e de informação;
(b) Pelo cumprimento de uma obrigação legal a que o tratamento esteja sujeito nos termos da legislação da União ou dos Estados-Membros ou pela execução de uma missão de interesse público ou de exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento
(c) Por razões de interesse público no domínio da saúde pública, em conformidade com o nº 2, alíneas h) e i), e com o nº 3 do artigo 9
(d) Para arquivamento no interesse público, investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, nos termos do n.o 1 do artigo 89.o , na medida em que o direito referido no n.o 1 seja susceptível de tornar impossível ou prejudicar seriamente a realização dos objectivos desse processamento
(e) Para o estabelecimento, exercício ou defesa de acções judiciais.
DIREITO DE RESTRIÇÃO DE PROCESSAMENTO – art. 18
1. A pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a restrição do tratamento quando ocorrer um dos seguintes casos
(a) a pessoa em causa contesta a exactidão dos dados pessoais, durante o período necessário para que o responsável pelo tratamento verifique a exactidão dos dados pessoais
(b) o tratamento for ilegal e a pessoa em causa se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em vez disso, que a sua utilização seja restringida
(c) embora o responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais para efeitos de tratamento, os dados pessoais são necessários para o estabelecimento, exercício ou defesa de pretensões legais por parte da pessoa em causa
(d) A pessoa em causa tiver levantado objecções ao tratamento nos termos do nº 1 do artigo 21, enquanto aguarda a verificação de que as razões legítimas do responsável pelo tratamento prevalecem sobre as da pessoa em causa.
2. Quando o tratamento for limitado nos termos do n.º 1, esses dados pessoais só podem ser tratados, excepto para efeitos de conservação, com o consentimento da pessoa em causa ou para a constituição, exercício ou defesa de acções judiciais ou a protecção dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva ou por razões de interesse público substancial da União ou de um Estado-Membro.
3. A pessoa em causa que tenha obtido uma restrição ao tratamento nos termos do n.º 1 deve ser informada pelo responsável pelo tratamento antes de essa restrição ser levantada.
DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS – art. 20
1. A pessoa em causa tem o direito de receber, num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina, os dados pessoais que lhe digam respeito que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento de dados e tem o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento de dados, sem impedimentos, sempre que: a) o tratamento se baseie no consentimento na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º ou do nº 2, alínea a), do artigo 9º, ou num contrato na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 6º; e
(b) O processamento é efectuado por meios automatizados.
2. Nell’esercitare i propri diritti relativamente alla portabilità dei dati a norma del paragrafo 1, l’interessato ha il diritto di ottenere la trasmissione diretta dei dati personali da un titolare del trattamento all’altro, se tecnicamente fattibile.
3. O exercício do direito referido no n.º 1 do presente artigo não prejudica o disposto no artigo 17. Este direito não se aplica aos tratamentos necessários ao desempenho de uma tarefa de interesse público ou ao exercício da autoridade oficial investida no controlador.
4. O direito referido no parágrafo 1 não deve violar os direitos e liberdades de outrem
DIREITO DE OPOSIÇÃO AO PROCESSAMENTO – art. 21
1. A pessoa em causa tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, nos termos das alíneas e) ou f) do nº 1 do artigo 6º, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições. O responsável pelo tratamento deve abster-se de continuar a tratar os dados pessoais, a menos que possa demonstrar motivos legítimos e irrefutáveis para o tratamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades da pessoa em causa ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de acções judiciais.
2. Quando os dados pessoais são tratados para fins de marketing directo, o titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito realizado para tais fins, incluindo a definição de perfis na medida em que estejam relacionados com esse marketing directo.
3. Se o titular dos dados se opuser ao tratamento para fins de marketing directo, os dados pessoais deixarão de ser tratados para tais fins.
4. O direito referido nos parágrafos 1 e 2 deve ser explicitamente levado ao conhecimento da pessoa em causa e apresentado de forma clara e separada de qualquer outra informação, o mais tardar no momento da primeira comunicação com a pessoa em causa.
5. No contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação e sem prejuízo da Directiva 2002/58/CE, a pessoa em causa pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando técnicas específicas.
6. Se os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos nos termos do n.º 1 do artigo 89º, a pessoa em causa terá o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, excepto se o tratamento for necessário para o desempenho de uma tarefa de interesse público.
Para além dos direitos acima mencionados, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo em caso de processo judicial.
CONTROLADOR DE DADOS para COMUNICAÇÕES DE PRIVACIDADE
Ragione Sociale: CARBONSINKGROUP s.r.l.
Partita IVA: 01336740111
Sede legale e Sede Operativa: Piazza Giulio Baverni, 4 – LaSpezia (SP)
Contatti: Tel.: +39 018 7733398 – FAX: +39 018 7733398; Mail: info@carbonsink.it
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